CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 1973

Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador.

1972

ARTIGOS

1974

Resumo Jurídico

Artigo 1973 do Código Civil: A Morte do Devedor e a Extinção de Obrigações

O artigo 1973 do Código Civil estabelece uma regra fundamental para o direito das obrigações: a obrigação se extingue com a morte do devedor, em certas situações específicas.

Em termos gerais, a lei compreende que, quando a dívida ou a prestação de um serviço é intrinsecamente ligada à pessoa do devedor, sua falecimento torna impossível o cumprimento. Ou seja, não se pode exigir de outra pessoa o que só o indivíduo falecido poderia realizar.

Existem duas situações principais em que a morte do devedor extingue a obrigação:

Obrigação Intuitu Personae (Personalíssima): Refere-se àquelas obrigações em que o devedor é escolhido em razão de suas qualidades pessoais, habilidades, conhecimentos ou talentos específicos. Um exemplo clássico seria um contrato de prestação de serviços com um artista renomado para pintar um quadro. Após sua morte, a obra não poderá ser realizada por outra pessoa, pois a obrigação era intrinsecamente ligada à sua pessoa.
Obrigação de Fazer Irrealizável: Mesmo que não seja estritamente personalíssima, se a obrigação, por sua natureza, se torna impossível de ser cumprida após a morte do devedor, ela se extingue. Imagine um contrato para que o devedor apresente um show musical em uma data específica, e ele falece antes. A obrigação de fazer (apresentar o show) se torna irrealizável.

É crucial entender o que o artigo NÃO significa:

Não extingue todas as dívidas: O artigo 1973 não se aplica a dívidas pecuniárias (dinheiro) ou a obrigações de entregar coisa. A herança do falecido, composta por seus bens e direitos, responderá pelas suas dívidas, incluindo as dívidas de dinheiro. O que se extingue é a obrigação de fazer que dependia exclusivamente do falecido.
Não isenta a herança de responsabilidade: A herança, ou seja, o patrimônio deixado pelo falecido, continua responsável por suas dívidas, com exceção daquelas obrigações personalíssimas extintas pela morte. A responsabilidade dos herdeiros, contudo, é limitada ao valor da herança recebida.

Em suma, o artigo 1973 do Código Civil visa garantir a justiça e a lógica nas relações jurídicas, reconhecendo que algumas obrigações são tão pessoais que a morte do devedor as torna naturalmente extintas.